Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 17.01.2014 - Número 419 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.01.2014 - Decreto de 17.01.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário no valor de R$ 1.978.600.000,00, aberto pela Medida Provisória no 637, de 30 de dezembro de 2013.




Artigo 1



Art. 1º Fica reaberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), aberto pela Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, para atender à programação constante do Anexo.