Art. 2º do Decreto de24.11.1999: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1999 - Decreto de24.11.1999 Publicado no DOU de 25.11.1999 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2º Em casos especiais de conveniência para o serviço, a critério do Comandante da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro-do-Ar recém promovido poderá permanecer no exercício de cargo privativo do posto anterior, por período não superior a oito meses.

Conteudo atualizado em 05/08/2021