Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado *Orange", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Orange", com área de trezentos e cinco hectares, trinta e seis ares e cinqüenta e quatro centiares, situado no Município de Tamboril, objeto da Matrícula nº 6.410, fls. 20v/21, do Livro 3-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 22/11/2021
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