Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Paranatinga", situado no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Paranatinga, com área de dez mil, setecentos e vinte e seis hectares, um are e noventa e sete centiares, situado no Município de Paranatinga, objeto dos Registros nºs R-2.156; R-2-2.146 e Matrícula nº 2.157, todos do Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 22/11/2021
Conteudo atualizado em 22/11/2021
