Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", situado no Município de Araguaína, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Santa Lúcia", com área de mil, onze hectares e trinta e sete ares, situado no Município de Araguaína, objeto dos Registros nºs R-2-10.214, fls. 01, Livro 02 e R-3-7.455, fls. ½, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/06/2022
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