Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Sebastião", situado no Município de Santa Fé do Araguaia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Sebastião", com área de dois mil, trezentos e quarenta e seis hectares, quarenta e oitenta ares e oitenta centiares, situado no Município de Santa Fé do Araguaia, objeto dos Registros nºs R-1-14.128, R-1-15.905 e R-1-14.130, todos do Livro 2, do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 22/04/2022
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