Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Mata Azul", situado no Município de Muricilândia, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Mata Azul", com área de quatro mil, seiscentos e nove hectares, sessenta e nove ares e cinqüenta e nove centiares, situado no Município de Muricilândia, objeto das Matrículas nºs 26.719, fls. 01, 26.717, fls.01, e 26.718, fls. 01, todas do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.
Conteudo atualizado em 05/12/2021
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