Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) da Reserva de Contingência.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
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