Decretos Não Numerados - Decreto de23.11.1999 - Decreto de23.11.1999 Publicado no DOU de 24.11.1999 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 19.921.531,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 17/09/2023
Brasília, 23 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENREQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999
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