Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1997 - Decreto de8.12.1997 Publicado no DOU de 9.12.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Pau Amarelo", situado no Município de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Pau Amarelo", com área de 650,000 ha (seiscentos e cinqüenta hectares), situado no Município de São José da Coroa Grande, objeto do Registro nº R-6-278, fls. 86v, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José da Coroa Grande, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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