Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1999 - Decreto de22.11.1999 Publicado no DOU de 23.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda das Garças", situado no Município de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda das Garças", com área de onze mil, seiscentos e setenta e nove hectares, situado no Município de Várzea da Palma, objeto do Registro nº R-3-5.888, fls. 140, Livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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