Art. 4º do Decreto de14.12.1992: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1992 - Decreto de14.12.1992 Publicado no DOU de 15.12.1992 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República - extintas Secretarias da Cultura e da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.946.142.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 4

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Art. 4° Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos 1° e 2° deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo III a este Decreto, nos montantes especificados.

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