Decretos Não Numerados - Decreto de22.11.1999 - Decreto de22.11.1999 Publicado no DOU de 23.11.1999 Declara de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Passarinha", situado no Município de Tamboril, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Passarinha", com área de mil, cento e sessenta e um hectares e sessenta ares, situado no Município de Tamboril, objeto do Registro R-008-300, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tamboril, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 08/06/2022
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