Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1999 - Decreto de19.11.1999 Publicado no DOU de 22.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo México e Fazenda São Miguel", situado no Município de Centro Novo, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Novo México e Fazenda São Miguel", com área de dois mil, setecentos e trinta e sete hectares, oitenta ares e oitenta e nove centiares, situado no Município de Centro Novo, objeto dos Registros nºs R-5-98, fls.106, Livro 2-A1; R-2-98, fls. 106, Livro 2-A e R-6-41-A, Ficha 41, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 06/06/2022
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