Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1999 - Decreto de19.11.1999 Publicado no DOU de 22.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Cacimba Nova" situado no Município de Pedra, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Cacimba Nova", com área de dois mil hectares, situado no Município de Pedra objeto do Registro nº R-3-185, fls. 85, Livro 2-B, do Cartório do Ofício Único de Imóveis da Comarca de Pedra, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 05/07/2022
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