Decretos Não Numerados - Decreto de19.11.1999 - Decreto de19.11.1999 Publicado no DOU de 22.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral, Ocão ou Piado", situado no Município de Campinaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Palmeiral, Ocão ou Piado", com área de sete mil, trezentos e três hectares, cinqüenta e um ares e cinco centiares, situado no Município de Campinaçu, objeto de Matrícula nº 268, fls. 274/276, Livro 2-A; fls. 61, Livro 2-B e fls. 102, Livro 2-D, do Cartório do Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e Tabelionato de Notas de Campinaçu, Comarca de Uruaçu, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 13/05/2022
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