Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 273.454.032,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 07/02/2022
Brasília, 18 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1999
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