Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo", situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Raimundo", com área de trezentos e setenta e dois hectares e sessenta e oito ares, situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, objeto do Registro nº R-14-3.527, fls. 227, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nossa Senhora da Gloria, Estado de Sergipe.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
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