Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Raimundo", situado no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 31/12/2021
Brasília, 18 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1999
Conteudo atualizado em 31/12/2021
