Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.1997 - Decreto de28.11.1997 Publicado no DOU de 1º.12.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 47.184.067,00, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 09/01/2022
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