Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.1997 - Decreto de28.11.1997 Publicado no DOU de 1º.12.1997 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 500.600,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$500.600,00 (quinhentos mil e seiscentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
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