Decretos Não Numerados - Decreto de27.11.1997 - Decreto de27.11.1997 Publicado no DOU de 28.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São João", Data Pedra, situado no Município de Mirador, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São João", Data Pedra com área de 907,6718 ha (novecentos e sete hectares, sessenta e sete ares e dezoito centiares), situado no Município de Mirador, objeto da Matrícula nº 42, fls. 42, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Mirador, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 07/05/2022
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