Decreto de22.8.2001 - Decreto de22.8.2001 Publicado no DOU de 23.8.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.568.114,00, em favor do Ministério do Meio Ambiente, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decretos Não Numerados - Decreto de22.8.2001 - Decreto de22.8.2001 Publicado no DOU de 23.8.2001 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.568.114,00, em favor do Ministério do Meio Ambiente, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE AGOSTO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.568.114,00, em favor do Ministério do Meio Ambiente, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6^o, inciso I, alínea "a", da Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 1.568.114,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais), em favor do Ministério do Meio Ambiente, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária no âmbito do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.8.2001

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