Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", situado no Município de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", com área de mil, duzentos e cinqüenta hectares, dois ares e setenta e um centiares, situado no Município de Maracaju, objeto dos Registros nºs R-1-2.949, fls. 1v e R-7-2.949, fls. 5v, ambos do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
Conteudo atualizado em 28/11/2021
