Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Riacho do Mororó, Tijuca, Boa Vista, Curralinho e Cruz das Almas", situado nos Municípios de Quixadá e Ibaretama, Estado do Ceará, e dá outras provid
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 26/08/2022
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