Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho I, situado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, e dá outras providências
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "Engenho Velho", conhecido por Engenho Velho I, com área de quatrocentos e quatorze hectares, dez ares e vinte e três centiares, situado no Município de São Lourenço da Mata, objeto do Registro nº R-4-4.198, fls. 242, Livro 2-R, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 19/01/2022
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