Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rancho Alegre", situado no Município de Mirador, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Rancho Alegre", com área de quinhentos e dois hectares, trinta e seis ares e vinte centiares, situado no Município de Mirador, objeto das Transcrições nºs 605, fls. 01, Livro 03; 1.398, fls. 01, Livro 03-B, 1.399, fls. 01, Livro 3-B; 1.400 fls. 01, Livro 3-B; 2.188, fls. 02, Livro 3-C e Matrículas nºs 1.370, Ficha 01, Livro 02 e 1371,Ficha 01, Livro 02, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraíso do Norte, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 06/05/2022
Conteudo atualizado em 06/05/2022
