Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Tereza II", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras previdências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Tereza II", com área de oitocentos e vinte e nove hectares, noventa e quatro ares e vinte e um centiares, situado no Município de Água Preta, objeto da Matrícula, nº 421, fls. 50, Livro 2-E, do 1º Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta, Estado de Pernambuco.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
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