Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Engenho Santa Tereza II", situado no Município de Água Preta, Estado de Pernambuco, e dá outras previdências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
Brasília, 18 de novembro de 1999, 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1999
Conteudo atualizado em 23/11/2021
