Decretos Não Numerados - Decreto de18.11.1999 - Decreto de18.11.1999 Publicado no DOU de 19.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Colômbia/Fazenda Água Fria", situado no Município de Colômbia, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com sua destinação.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste decreto a área de sessenta e sete hectares e noventa ares, objeto de desapropriação havida em favor de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
Conteudo atualizado em 13/04/2022
