Decretos Não Numerados - Decreto de17.11.1999 - Decreto de17.11.1999 Publicado no DOU de 18.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Conceição/Nossa Senhora da Conceição/São Luiz do Curimataú", situado no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 16/06/2022
Brasília, 17 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Abrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1999
Conteudo atualizado em 16/06/2022
