Decretos Não Numerados - Decreto de12.11.1999 - Decreto de12.11.1999 Publicado no DOU de 16.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural conhecido por "Gleba Poranga", situado nos Municípios de Sorriso e Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
Brasília, 12 de novembro de 1999; 178 da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1999
Conteudo atualizado em 14/12/2021
