Decretos Não Numerados - Decreto de11.11.1999 - Decreto de11.11.1999 Publicado no DOU de 12.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, situado no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Laranjeiras", conhecido como Rio do Leão, com área de mil quatrocentos e setenta e sete hectares, quarenta e quatro ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Laranjeiras do Sul, objeto dos Registros nºs 3.628, fls. 203, Livro 3-E; 3.635, fls. 206, Livro 3-E; 3.644, fls. 210, Livro 3-E; 3.645, fls. 211, Livro 3-E; 3.651, fls. 212, Livro 3-E; 16.876, fls. 281, Livro 3-T; 19.105, fls. 52, Livro 3-E; 20.543, fls. 125, Livro 3-AC; 20.666, fls. 157, Livro 3-AC e 20.667, fls. 157, Livro 3-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 05/04/2022
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