Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 17.12.2013 - Número 518 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.12.2013 - Decreto de 17.12.2013 Publicado no DOU de 17.12.2013 - Edição extraDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, com destinação de uso para a Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, os imóveis que menciona.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, para uso da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, Estado de Goiás, o imóvel assim descrito conforme matrícula no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, sob o nº 226.488, Averbação. 2, Averbação 3: um lote de terreno para construção urbana de nº 13/17 da quadra 572, situado à Av. T-63 e Rua C-253, Bairro Nova Suíça, com área de 1.467,50m2, medindo 29,00 metros de frente para Av. T-63; 40,00m de fundos, confrontando com o lote nº 18; 35,00m à direita confrontando com a rua C-253; 20,00m + 6,00m + 20,00m à esquerda, confrontando com os lotes 12, 8 e 7.  

Parágrafo único.  No referido terreno foi construído prédio comercial com 9.314,84m2 de área edificada assim distribuída:

I - área nº 1, com 1.437,38m2, que compreende o térreo, hall do elevador, loja e mezanino, com área de estacionamento composto de trinta e duas vagas; e

II - área nº 2, que compreende o 1º até o 11º pavimento, contendo oitenta e três salas.