Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Catequese", situado no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1.º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda Catequese", com área de quatrocentos e dezesseis hectares, cinquenta e três ares e oitenta e dois centiares, situado no Município de General Carneiro, objeto do Registro n° R-5-1764, fls. 05/05v, Livro n° 02, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
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