Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 13.12.2013 - Número 519 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2013 - Decreto de 13.12.2013 Publicado no DOU de 16.12.2013 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00, para ref




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 664.084.897,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.