Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês", situado no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Inês, com área de quinhentos e oitenta e três hectares, situado no Município de Jandaíra, objeto do Registro n° R-4-1.580, fls. 83v, Livro 02-M, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 27/01/2022
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