Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 13.12.2013 - Número 521 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 13.12.2013 - Decreto de 13.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013- Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

90.000.000

Operações Especiais

12 847

2030 0515

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

90.000.000

12 847

2030 0515 0001

Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional

90.000.000

F

3

1

40

0

112

41.610.000

F

3

1

40

0

113

22.000.000

F

4

1

30

0

100

11.022.159

F

4

1

30

0

112

15.367.841

TOTAL – FISCAL

90.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

90.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

90.000.000

Atividades

12 306

2030 8744

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica

11.022.159

12 306

2030 8744 0001

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - Nacional

1.356.942

S

3

1

40

0

100

1.356.942

12 306

2030 8744 0011

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Rondônia

59.780

S

3

1

30

0

100

59.780

12 306

2030 8744 0012

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Acre

1.520

S

3

1

30

0

100

1.520

12 306

2030 8744 0013

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amazonas

3.559.378

S

3

1

40

0

100

3.559.378

12 306

2030 8744 0014

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Roraima

181.320

S

3

1

30

0

100

181.320

12 306

2030 8744 0015

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Pará

78.932

S

3

1

40

0

100

78.932

12 306

2030 8744 0016

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amapá

400.452

S

3

1

30

0

100

400.452

12 306

2030 8744 0021

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Maranhão

25.347

S

3

1

40

0

100

25.347

12 306

2030 8744 0022

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Piauí

646.637

S

3

1

40

0

100

646.637

12 306

2030 8744 0023

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Ceará

1.224

S

3

1

30

0

100

1.224

12 306

2030 8744 0024

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Norte

105.572

S

3

1

40

0

100

105.572

12 306

2030 8744 0025

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Paraíba

332.472

S

3

1

40

0

100

332.472

12 306

2030 8744 0026

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Pernambuco

319.299

S

3

1

30

0

100

319.299

12 306

2030 8744 0027

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Alagoas

50.772

S

3

1

40

0

100

50.772

12 306

2030 8744 0028

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Sergipe

224.498

S

3

1

40

0

100

224.498

12 306

2030 8744 0029

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Bahia

267.686

S

3

1

40

0

100

267.686

12 306

2030 8744 0031

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Minas Gerais

437.096

S

3

1

40

0

100

437.096

12 306

2030 8744 0032

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Espírito Santo

251.763

S

3

1

40

0

100

251.763

12 306

2030 8744 0033

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro

1.246.472

S

3

1

30

0

100

1.246.472

12 306

2030 8744 0035

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de São Paulo

85.408

S

3

1

30

0

100

85.408

12 306

2030 8744 0041

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Paraná

490.262

S

3

1

40

0

100

490.262

12 306

2030 8744 0042

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Santa Catarina

4.484

S

3

1

40

0

100

4.484

12 306

2030 8744 0043

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul

18.276

S

3

1

40

0

100

18.276

12 306

2030 8744 0051

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso

8.614

S

3

1

30

0

100

8.614

12 306

2030 8744 0052

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Goiás

469.697

S

3

1

30

0

100

469.697

12 306

2030 8744 0053

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Distrito Federal

336.960

S

3

1

30

0

100

336.960

12 306

2030 8744 0054

Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso do Sul

61.296

S

3

1

40

0

100

61.296

12 366

2030 8790

Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos

56.977.841

12 366

2030 8790 0001

Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - Nacional

56.977.841

F

3

1

40

0

112

56.977.841

Operações Especiais

12 368

2030 0969

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

22.000.000

12 368

2030 0969 0001

Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional

22.000.000

F

3

1

30

0

113

22.000.000

TOTAL – FISCAL

78.977.841

TOTAL – SEGURIDADE

11.022.159

TOTAL - GERAL

90.000.000

*


Conteudo atualizado em 06/12/2021