Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1997 - Decreto de20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazendas Thainá I, II e III", situado no Município de São Desidério, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazendas Thainá I, II e III", com área de 2.040,1360 ha (dois mil e quarenta hectares, treze ares e sessenta centiares), situado no Município de São Desidério, objeto dos Registros nºs R.2/0062, R.2/0063 e R.2/0193, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas e Títulos e Documentos da Comarca de São Desidério, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 04/06/2022
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