Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1997 - Decreto de20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Fazenda Jubiabá", situado no Município de ltuberá, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Jubiabá", com área de 701,7800 ha (setecentos e um hectares e setenta e oito ares), situado no Município de ltuberá, objeto do Registro nº R-1-1.939, Ficha 568, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ltuberá, Estado da Bahia.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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