Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Luiz", situado nos Municípios de João Câmara e Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Luiz", com área de setecentos hectares, situado nos Municípios de João Câmara e Pureza, objeto do Registro nº R-1-221, Livro 2-RG, do Primeiro Ofício de Notas da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.
Conteudo atualizado em 23/11/2021
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