Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, Estado do Maranhão, e dá outras providência
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Gleba Bananeira", conhecido como Fazenda Santa Efigênia, com área de mil, novecentos e noventa e um hectares, um are e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Bom Jesus das Selvas, objeto do Registro n° R-1-2.278/98, fls. 126, Livro 02-H, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 27/08/2023
Conteudo atualizado em 27/08/2023
