Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 531 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13741 DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “c”, e VIII, e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00 (sete milhões, setecentos mil, cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.319.731,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais), sendo:

a) R$ 1.159.731,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.380.320,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

95.399

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

95.399

02 061

0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

95.399

F

4

2

90

0

150

95.399

TOTAL – FISCAL

95.399

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

95.399


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

6.000.000

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

6.000.000

02 061

0571 4224 0035

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de São Paulo

6.000.000

F

3

1

90

0

181

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

910.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

910.000

02 061

0571 4256 0029

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia

910.000

F

3

2

90

0

150

210.000

F

4

2

90

0

150

700.000

TOTAL – FISCAL

910.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

910.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

210.000

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

210.000

02 061

0571 4224 0026

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Pernambuco

210.000

F

3

1

90

0

100

210.000

TOTAL – FISCAL

210.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

210.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

154.332

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

154.332

02 061

0571 4256 6018

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO

154.332

F

4

2

90

0

150

154.332

TOTAL – FISCAL

154.332

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.332


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

150.000

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

150.000

02 061

0571 4224 0025

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba

150.000

F

3

1

90

0

181

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

160.000

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

160.000

02 061

0571 4224 6020

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO

160.000

F

3

2

90

0

181

160.000

TOTAL – FISCAL

160.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

160.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

20.320

Atividades

02 061

0571 4224

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes

20.320

02 061

0571 4224 0024

Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio Grande do Norte

20.320

F

3

1

90

0

100

16.256

F

3

1

91

0

100

4.064

TOTAL – FISCAL

20.320

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.320


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.000.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

3.000.000

02 061

0571 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

3.000.000

F

4

2

90

0

181

3.000.000

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

210.000

Atividades

02 131

0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

150.000

02 131

0571 2549 0026

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Pernambuco

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

60.000

02 061

0571 4256 0026

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco

60.000

F

3

2

90

0

100

60.000

TOTAL – FISCAL

210.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

210.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

150.000

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

150.000

02 061

0571 4256 0025

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba

150.000

F

3

2

90

0

181

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

20.320

Atividades

02 061

0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

20.320

02 061

0571 4256 0024

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte

20.320

F

3

2

90

0

100

16.256

F

3

2

91

0

100

4.064

TOTAL – FISCAL

20.320

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.320

*


Conteudo atualizado em 18/07/2021