Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1997 - Decreto de20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ''Brejo da Ilha", situado no Município de Estreito, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado ''Brejo da Ilha", com área de 3.567,1375 ha (três mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, treze ares e setenta e cinco centiares), situado no Município de Estreito, objeto da Matrícula nº 2.995, fls. 05, Livro 2A-11, do Cartório do 1º Ofício de Notas da Comarca de Estreito, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 25/04/2022
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