Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1997 - Decreto de20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Marcos", situado nos Municípios de Juarez Távora e Gurinhém, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "São Marcos", com área de 736,0000 ha (setecentos e trinta e seis hectares), situado nos Municípios de Juarez Távora e Gurinhém, objeto da Matrícula nº 78, fls. 78, Livro 2-A, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gurinhém, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 19/07/2022
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