Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Laura", situado no Município de Carlópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Laura", com área de quinhentos e quatro hectares e setenta ares, situado no Município de Carlópolis, objeto dos Registros n° R-1-2.505, R-3-2.505, R-4-2.505 e R-5-2.505, todas Fichas 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 03/12/2021
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