Decretos Não Numerados - Decreto de10.11.1999 - Decreto de10.11.1999 Publicado no DOU de 11.11.1999 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Era", situado no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Nova Era", com área de dois mil, oitocentos e quarenta e oito hectares, dez ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Ponta Porã, objeto dos Registros R-01-23.944, fls. 01, Livro 02; R-01-23.392, fls. 01, Livro 02; R-02-17.587, fls. 01/01V, Livro 02; R-09-17.586, fls. 04, Livro 02 e R-01-17.588, fls. 02, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sol.
Conteudo atualizado em 30/03/2022
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