Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 535 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá




DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “b”, X, alínea “c”, e XX, alínea “b”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00 (seis bilhões, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dez mil, vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 1.800.448.000,00 (um bilhão, oitocentos milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.609.062.027,00 (quatro bilhões, seiscentos e nove milhões, sessenta e dois mil, vinte e sete reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

5.259.450.000

Operações Especiais

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

3.466.094.208

09 271

2061 0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

3.466.094.208

S

3

1

90

0

178

1.921.179.329

S

3

1

90

0

354

1.544.914.879

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

1.793.355.792

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

1.793.355.792

S

3

1

90

0

100

1.140.682.742

S

3

1

90

0

178

397.139.929

S

3

1

90

0

354

255.533.121

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

5.259.450.000

TOTAL - GERAL

5.259.450.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

1.150.060.027

Operações Especiais

08 241

2037 0561

Renda Mensal Vitalícia por Idade

72.000.000

08 241

2037 0561 0001

Renda Mensal Vitalícia por Idade - Nacional

72.000.000

S

3

1

90

0

153

72.000.000

08 241

2037 0573

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa

1.078.060.027

08 241

2037 0573 0001

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional

1.078.060.027

S

3

1

90

0

100

555.760.027

S

3

1

90

0

153

326.000.000

S

3

1

90

0

178

196.300.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.150.060.027

TOTAL - GERAL

1.150.060.027


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

398.000.000

Operações Especiais

08 242

2037 0565

Renda Mensal Vitalícia por Invalidez

88.000.000

08 242

2037 0565 0001

Renda Mensal Vitalícia por Invalidez - Nacional

88.000.000

S

3

1

90

0

153

88.000.000

08 242

2037 0575

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência

310.000.000

08 242

2037 0575 0001

Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional

310.000.000

S

3

1

90

0

153

310.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

398.000.000

TOTAL - GERAL

398.000.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

555.760.027

Operações Especiais

28 846

0909 00LI

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011)

555.760.027

28 846

0909 00LI 0001

Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional

555.760.027

F

3

1

91

0

100

555.760.027

TOTAL – FISCAL

555.760.027

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

555.760.027


ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

3.655.302.000

Operações Especiais

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

3.655.302.000

99 999

0999 0Z00 6498

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal

3.655.302.000

F

9

0

99

0

100

1.140.682.742

F

9

0

99

0

178

2.514.619.258

TOTAL – FISCAL

3.655.302.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.655.302.000

*


Conteudo atualizado em 28/11/2021