Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 12.12.2013 - Número 535 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentá




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00 (seis bilhões, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dez mil, vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.