Decretos Não Numerados - Decreto de20.11.1997 - Decreto de20.11.1997 Publicado no DOU de 21.11.1997 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Angélica", situado no Município de Carutapera, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Angélica'', com área de 2.641,4445 ha (dois mil, seiscentos e quarenta e um hectares, quarenta e quatro ares e quarenta e cinco centiares), situado no Município de Carutapera, objeto do Registro nº R-2-52, fls. 57, Livro 2-A, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Carutapera, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 02/12/2021
Conteudo atualizado em 02/12/2021
